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16 de Dezembro de 2018

O Voto Compulsório no Brasil

Motivos pelos quais ainda não podemos abandoná-lo!

Danny Moreira Duarte, Advogado
Publicado por Danny Moreira Duarte
há 9 dias

1 - INTRODUÇÃO

Se baseia na ideia de soberania popular o Estado Democrático de Direito brasileiro, quando reconhece que o poder em sua totalidade emana do povo. Desse modo surge a necessidade de se disciplinar o eleitorado criando regras que tratam da capacidade eleitoral ativa, sendo que o voto é o autêntico exercício da pura cidadania, a mais eficaz e eficiente expressão do exercício da soberania popular.

O tema do voto obrigatório está sempre na baila das discussões e debates no âmbito do Direito Eleitoral, bem como no diaadia dos cidadãos de um modo geral. O tema desperta o interesse de muitos, que por vezes se limitam a questionar se não seria interessante apenas tornar o exercício do sufrágio facultativo, por mera conveniência. O voto obrigatório tem sua razão de ser, que bem se adequa a sociedades pouco participativas do ponto de vista político, se viabilizando como forte instrumento de inclusão política e de exercício, até mesmo forçado, da cidadania. Qual a real relevância e pertinência do voto obrigatório?

A cada biênio são realizadas eleições no Brasil, de modo que os eleitores são compelidos a proceder à votação para escolha de seus representantes ou para votação de propostas às quais lhes são submetidas, participando da formação da vontade política da nação.

É histórico o conflito filosófico e ideológico sobre o voto compulsório e o facultativo. Não se trata apenas do ato de votar. O cidadão necessita ser obrigado a se submeter ao processo eleitoral mesmo quando não tenha o interesse de participar da escolha de seus representantes?

Seria o voto obrigatório no nacional fruto de um baixo índice de politização da população, bem como ferramenta importante de inserção da população no debate político e instrumento de cidadania? Será que é a melhor solução para um povo que recentemente começou, efetivamente, a exercer esse poder?

Será apresentada a importância do voto compulsório no Brasil, os benefícios e os prejuízos do sistema compulsório e estatísticas sobre o tema. Outrossim, pretende-se avaliar os aspectos que levaram à adoção e manutenção do voto obrigatório no Brasil.

Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa se busca as respostas críticas às questões formuladas.

Sem pretensão de esgotar o tema, certamente o leitor, ao final, analisando as correntes apresentadas, conseguirá determinar que o tão aclamado Estado Democrático de Direito se firma no ideal de soberania popular pelo fato de reconhecer que todo o poder emana do povo, de modo que se faz imperioso organizar seu corpo eleitoral atribuindo regramento relativo a capacidade eleitoral ativa, com a principal vertente no sufrágio compulsório, que se demonstra, ainda nos tempos atuais, como a melhor alternativa para sociedades tradicionalmente desinteressadas do ponto de vista político.

2 - A ORIGEM DO VOTO COMPULSÓRIO NO BRASIL E AS PENALIDADES APLICÁVEIS

No Brasil a obrigatoriedade de voto remonta a Constituição outorgada em 1824 e resiste até a atualidade. O voto era obrigatório, porém censitário: só tinham capacidade eleitoral os homens com mais de 25 anos de idade e uma renda anual determinada. Estavam excluídos da vida política nacional quem estivesse abaixo da idade limite, as mulheres, os assalariados em geral, os soldados, os índios e - evidentemente - os escravos.

Após, a Carta do século XIX, o sufrágio compulsório foi reafirmado no Código Eleitoral de 1932 bem como pela Constituição de 1934.

Soares (2001), afirma que no Estado Democrático de Direito a cidadania pressupõe um cidadão participando de forma ativa na condição de membro da comunidade, fazendo valer suas reivindicações mediante o sufrágio universal e sob o primado da lei.

Por sua vez, Bonavides (2005, p. 228) define que sufrágio é “o poder que se reconhece a certo número de pessoas (o corpo de cidadãos) de participar direta ou indiretamente na soberania, isto é, na gerência da vida pública”. A participação direta ocorre quando o povo politicamente organizado decide sobre determinado assunto governamental mediante votação, enquanto que a participação indireta resulta da eleição de representantes pelo povo.

A atual Constituição Cidadã de 1988 determina a obrigatoriedade do voto eleitoral para todos os cidadãos, exceto para os analfabetos, os menores de 16 e 17 anos e para os idosos maiores de 70 anos, bem como adotou o regime democrático fundado no princípio da soberania popular, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente.

O legislador constitucional, ao não elencar dentre as cláusulas pétreas o voto obrigatório, torna possível, mediante Proposta de Emenda Constitucional (PEC)[1], a implementação do voto facultativo no Brasil.

Conservou-se a obrigatoriedade de voto como reflexo de que o Estado é o tutor da consciência popular, de modo que deve impor sua vontade até mesmo para obrigar ao povo o exercício de sua cidadania.

Busca-se por meio da coerção estatal, efetivar a participação real e eficaz da soberania popular, tendo em vista o contexto social brasileiro, obrigando o cidadão a participar do processo eleitoral, proporcionando mesmo que indiretamente um caráter educacional de inserção no contexto político nacional.

Nesse contexto, também se estaria a inserir também uma minoria que não detém consciência política da importância nas decisões estatais, para que se possa exercer a soberania popular cada vez mais abrangente.

A obrigatoriedade de voto completa 194 anos de positivação e vigência, de modo que os períodos anteriores a esse tratavam o sufrágio como algo baseado em princípios capitalistas e um instrumento de concentração de poder, tanto no império quanto na república.

Atualmente, o eleitor obrigado que não comparecer e votar, sem justificar sua ausência nos prazos determinados pela legislação eleitoral, estará sujeito ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que varia entre 3% e 10% do valor de 33,02 UFIRs, ou seja, pode ficar entre R$ 1,06 e R$ 3,51, podendo ser multiplicada por até 10 vezes, por decisão fundamentada do juiz eleitoral.

Além da multa, não poderá:

a) se inscrever em concurso ou prova para cargos ou funções públicas, investir-se ou se empossar neles;

b) receber vencimentos, remuneração, proventos ou salário de função ou emprego público, de autarquia ou paraestatal, além de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza mantidas ou subvencionadas pelo governo, ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

c) obter passaporte ou carteira de identidade;

d) renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

e) obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedades de economia mista, institutos e caixas de previdência social;

f) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como se suas respectivas autarquias;

g) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do Imposto de Renda;

h) receber certidão de quitação eleitoral;

i) obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Também, com a perda desses direitos, no caso de o eleitor deixar de votar ou de justificar a sua ausência das urnas em três eleições consecutivas, terá seu título eleitoral cancelado.

O sufrágio compulsório está alicerçado tanto na esfera constitucional, artigo 14, § 1º, incisos, da Constituição Federal[2], como de forma infraconstitucional, art. , caput, do Código Eleitoral[3], sendo impossível a provocação de sua inconstitucionalidade como defendem alguns. Não há que se cogitar declaração de não constitucionalidade de uma norma constitucional originária e, além disso, responsável ela por recepcionar a norma infraconstitucional.

2.1 - O voto obrigatório no estrangeiro

A obrigatoriedade de voto não é uma singularidade nacional, pois Argentina, Austrália, Bélgica, França, México, Portugal, entre outros, adotam o voto obrigatório.

Nas democracias o exercício do poder pela população soberana é garantido de modo que os cidadãos avaliam o sistema por meio do sufrágio. O papel exercido pelas eleições varia de acordo com contexto político e o sistema no qual se realizam.

Evidente que a realidade política do nacional é bem distinta de outros países do globo, porém é ímpar se conhecer como ocorre o voto nas demais nações, seja facultativo ou obrigatório, para que possamos analisar os pontos positivos e negativas de cada modelo e comparar com os fatos nacionais.

O voto facultativo é utilizado na grande maioria dos países da Terra, de sorte que dos 236 países em que existem pleitos eleitorais, em apenas 22 deles o voto é compulsório, este dado pode ser encontrado em diversas fontes, com alguma variação na quantidade[4].

Desse total de 22 países onde o voto é obrigatório temos, nada menos, que 12 países localizados na América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai.

No cenário global, a maioria dos países desenvolvidos adota a facultatividade de voto, se revelando em uma tendência decorrente de nações que obtiveram importantes transformações econômicas, políticas e sociais, bem como pela expansão e democratização dos meios de comunicação. Em recente eleição na América, expoente país que adota o voto facultativo, o sensacional presidente Donald Trump logrou êxito ao utilizar a internet como meio eficiente de difusão de seu programa político, ante a grotesca e desonesta mídia americana, que em sua grande maioria militava contra sua candidatura.

Porém, apenas 129 milhões de americanos compareceram às urnas para escolher um novo presidente nas eleições de 2016, sendo que mais de 121 milhões não participaram do pleito eleitoral, ou seja, 46,6% do eleitorado norte americano.

2.2 - As Eleições de 2016 no Brasil

Conforme se proclamam os resultados dos pleitos eleitorais, por vezes antes mesmo da totalização da apuração, os denominados já começam a disputa interpretativa na tentativa de identificar a mensagem passada pelas urnas.

Nas eleições nacionais de 2016, a denominada eleição municipal, o carro chefe foi o suposto crescimento das abstenções. A recusa à participação teria sido a principal mensagem das urnas.

Os fatos estão bem distantes de confirmar tal desinteresse da população.

A obrigatoriedade, como visto, é a mais marcante característica da jovem democracia brasileira. Não comparecer à votação gera penalidades aparentemente leves definidas em lei que é efetiva em gerar taxas de comparecimento altas para os padrões internacionais, como afirma Cepaluni e Hidalgo (2016).

Entre 2012 e 2016 a proporção de eleitores registrados que deixou de comparecer cresceu apenas 0,5%, subindo de 16,5% para 17%, variação mínima e comum.

Consultada a série histórica, revela-se um padrão, de que o comparecimento sempre é menor nas eleições gerais dos que nas municipais. Além disso, sempre em eleições do mesmo tipo, existe sempre um crescimento na taxa de ausências, por uma simples razão, a defasagem do cadastro eleitoral, que não acompanha as alterações na composição do eleitorado, como por exemplo os mortos, os impedidos e os em trânsito que não puderam votar.

3 - A CORRENTE FAVORÁVEL

A doutrina que milita em favor do voto obrigatório, aponta como principais argumentos que o voto é um poder-dever, que garante a maciça participação do povo e corrobora com a educação política.

Apesar de ser mostrado como um regramento pouco democrático, o voto obrigatório é medida institucional e é adotada em diversas democracias antigas e estáveis, com certas vantagens e desvantagens como qualquer corrente.

A opção pela obrigatoriedade decorre de critérios políticos tidos como democratizantes para a inclusão de minorias políticas, grupos religiosos, etc., bem como para garantir a presença da grande maioria da população nas eleições conferindo maior legitimidade ao pleito eleitoral da nação.

3.1 - O voto como poder-dever

O voto como um poder-dever é um dos argumentos mais reivindicados pelos que defendem a manutenção do voto obrigatório. Trata-se de um termo mais comumente utilizado no Direito Administrativo. O poder-dever é mais amplo do que simplesmente a noção de poder, visto que este traz a ideia de capacidade, prerrogativa, e aquele, de obrigação.

Afirma a eminente jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “Embora o vocábulo “poder” dê a impressão de que se trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de “poder-dever”, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis.”

Nesse contexto que os defensores do voto obrigatório se baseiam, quando afirmam que não se trata de mero direito ao ato de votar, mas, pelo contrário, leva ao cidadão a responsabilidade para com a coletividade, de escolha de seus representantes, o que reflete direta e indiretamente em praticamente tudo na nação.

Nelson de Souza Sampaio, de forma clássica, sobre a natureza jurídica do voto:

Do exposto, conclui-se que o voto tem, primordialmente, o caráter de uma função pública. Como componente do órgão eleitoral, o eleitor concorre para compor outros órgãos do Estado também criados pela constituição. Em geral, porém, as constituições têm deixado o exercício da função de votar a critério do eleitor, não estabelecendo sanções para os que se omitem. Nessa hipótese, as normas jurídicas sobre o voto pertenceriam à categoria das normas imperfeitas, o que redundaria em fazer do sufrágio simples dever cívico ou moral. Somente quando se torna obrigatório, o voto assumiria verdadeiro caráter de dever jurídico. Tal obrigatoriedade foi estabelecida por alguns países, menos pelos argumentos sobre a natureza do voto do que pelo fato da abstenção, a minoria do eleitorado poderia formar os órgãos dirigentes do Estado, ou seja, Governo e Parlamento.

Fávila Ribeiro assevera: “A obrigatoriedade afirma-se no dever político de participar das atividades exercidas mediante o sufrágio popular, para que a aritmética eleitoral possa exprimir autentica vontade coletiva”[5]

Diante da Constituição Federal e do Código Eleitoral inquestionável é o caráter do voto como direito dever.

(...) A Constituição Federal de 1988 não apenas reconhece o direito, mas também impõe o dever de votar a grande parte do eleitorado brasileiro. Assim, o alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os alfabetizados que têm entre 18 e 70 anos. Já para os analfabetos, para os que têm entre 16 e 18 anos e maiores de 70, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos (art. 14, § 1º)[6]

O voto é um direito, pois torna possível ao cidadão a escolha livre do candidato que desejar. E é um dever também, pois a lei determina que assim o seja, e caso o eleitor não cumpra com seu dever cívico ou não justifique na forma da lei, incorre nas sanções disciplinadas no Código Eleitoral.

Conforme comenta o saudoso Pontes de Miranda:

“O direito de sufrágio posto que não seja mero reflexo das regras jurídicas constitucionais, como já se pretendeu, não é só direito individual no sentido em que é o habeas corpus e o mandado de segurança, pela colocação que se lhes deu na Constituição. É função pública, função de instrumentação do povo: donde ser direito e dever”[7]

Portanto, o voto trata-se de um dever, e não um mero direito. A essência desse dever está na ideia da responsabilidade que cada cidadão tem para com a coletividade ao escolher seus representantes.

3.2 – O voto obrigatório propicia educação política e participação maciça

O exercício do voto atua como forte fator de educação política para o eleitorado, se revelando como a grande realidade para propiciar o encontro da grande maioria da população com o processo democrático que somente ocorre a cada biênio, coincidindo obviamente, com o período da propaganda eleitoral.

Desse modo, evidente que tendo que votar obrigatoriamente, o eleitor se atenta às campanhas e busca debater acerca da realidade de seus locais, como por exemplo, seu bairro, município, estado e país, sob os vários ângulos, como o econômico, político, social, etc., sendo que certamente caso o voto fosse facultativo, essas discussões salutares desapareceriam ou se enfraqueceriam sobremaneira.

Sem a obrigatoriedade do voto, muitas pessoas simplesmente se absteriam de discutir tais assuntos, empobrecendo a troca de ideias no panorama político e, por conseguinte, enfraquecendo a ideia que temos de democracia.

Como explicita Paulo Henrique Soares:

A participação constante do eleitor no processo eleitoral torna-o ativo na determinação do destino da coletividade a que pertence, influindo, desse modo, nas prioridades da administração pública, ao sugerir, pela direção de seu voto, aos administradores e parlamentares, quais problemas desejam ver discutidos e resolvidos; a omissão do eleitor pode tornar ainda mais grave o atraso socioeconômico das áreas pobres do país; também, leva o debate eleitoral para os lares e locais de lazer e de trabalho, envolvendo, inclusive, as crianças e jovens que serão os eleitores de amanhã.

Não só se ausentariam dos debates como do próprio ato de votar, o que é evitado com o voto compulsório que se reveste de eficiente fator para manter a participação popular em níveis elevados.

Quando a maioria dos eleitores vota confere ao pleito uma legitimidade incontestável, impossibilitando o derrotado de alegar que o resultado não satisfaz a vontade do povo, sendo algo extremamente importante em democracias, como a brasileira, novas e carentes de consolidação definitiva, ainda mais no cenário atual de grande instabilidade político-institucional.

Certamente um comparecimento muito menor dos eleitores aos sufrágios comprometeria de forma veemente a já frágil credibilidade das instituições políticas perante o povo.

3.3 – O cenário atual não permite o voto facultativo

Notório que a sociedade brasileira é extremamente injusta na questão da distribuição da riqueza nacional, refletindo diretamente nos níveis de participação política de grandes segmentos da sociedade, que praticamente ignoram praticamente a totalidade de seu direito como cidadãos.

Assim, nesse contexto, o voto representa e constitui um valioso instrumento, quase essencial, para que essa massa humana de excluídos possa manifestar sua vontade política e exercer sua cidadania.

De outro norte, inconteste que com o voto facultativo, eleitores bem informados e com melhor nível de escolarização, geralmente o público formador de opinião, se sentiriam tentados a não comparecer aos pleitos, preferindo aproveitar o feriado para o lazer, estando fora de seu domicilio eleitoral, favorecendo candidatos com inclinação clientelista, de modo a empobrecer ainda mais a política nacional.

Também não é conhecida qualquer oposição forte e organizada, sequer bem fundamentada contra a obrigatoriedade de voto, que já é muito bem aceita perante a população nacional. O fim do sufrágio compulsório, se pudesse gerar qualquer ganho para a liberdade individual seria ínfimo, frente a uma considerável perda de participação dos cidadãos no pleito eleitoral, essa sim, uma gigantesca perda para a democracia.

4 - A CORRENTE CONTRÁRIA

É natural o surgimento de argumentos contra a manutenção do voto obrigatório. Neste sentido, temos em suma que o voto, em verdade, é um direito e não um dever.

Pelos defensores do voto facultativo, o voto é um direito quanto ao exercício da democracia se revestindo do momento efetivo em que o poder passa à execução direta pelo povo, de modo que exigir a obrigatoriedade de sufrágio alteraria a natureza de direito e o transformando em imposição. A liberalidade seria mitigada em face da obrigatoriedade caracterizando uma afronta à liberdade de escolha do cidadão.

4.1 – O voto é um direito e não um dever

Desse modo, o voto é direito e não dever, bem como confere ao povo a possibilidade livre de escolher se manifestar ou não em relação a questões políticas e seus representantes, direito subjetivo e não dever cívico.

Dizia um dos mais brilhantes ministros da Suprema Corte Brasileira que:

a soberania popular tem no voto uma de suas formas de manifestação, parte-se, obviamente, para a formulação do juízo elementar de que a soberania vem do latim super. Ommnia e significa estar acima de tudo, estar acima de todos. Logo o voto é a expressão de uma vontade imperial do eleitor, no sentido de que há de ser livremente manifestada e integralmente respeitada. [...].[8]

Pela tese, mesmo que exista distinção entre os vernáculos sufrágio e voto, comumente utilizados como sinônimos, de nada adiantaria o direito de sufrágio se o seu exercício que é materializado pelo voto, for considerado função ou dever que implique obrigatoriedade, pois o voto é direito assegurado para o eleitor manifestar seu desejo, livremente.

Assim, o voto como dever não se coaduna com o princípio basilar da democracia, que é a liberdade, já que ato de votar se consagra como um direito, que para ter eficácia política, deve ser exercido com autenticidade, pois significa a plena aplicação do direito e da liberdade de expressão devendo o eleitor ser considerado pelo processo democrático titular da gerencia da coisa pública.

4.2 – Sufrágio facultativo é adotado em todos os países desenvolvidos, democráticos e com acesso à informação

O voto não obrigatório consta como adotado por todos os países desenvolvidos e de tradição democrática, inclusive países que são expoentes para o resto do mundo, porém o fato de não obrigar seus nacionais a irem às urnas não os torna mais frágeis democraticamente.

Atualmente, são raros os países desenvolvidos e politicamente amadurecidos, que ocupam a vanguarda da civilização – ocidental – integrada principalmente por países europeus e pelos Estados Unidos da América, em que ainda persiste o voto como obrigação.

Para os defensores do voto facultativo, hoje o Brasil possui mais de 80% de sua população morando em centros urbanos, sendo que a grande maioria em grandes aglomerados e regiões metropolitana com fácil acesso aos meios de comunicação de massa, permitindo a obtenção de informações globais, influindo na consciência do eleitor por meio do conhecimento de outras realidades, alienígenas ou até mesmo das diversas regiões do país, nas mais variadas vértices, como liberdade política, cultura, organização social, violência, desenvolvimento, ciência e tecnologia, dentre outros diversos.

Como preleciona Paulo Henrique Soares:

Se a consciência política de um povo ainda não está evoluída suficientemente em razão do subdesenvolvimento econômico e de seus mútuos reflexos nos níveis educacionais, não é tornando o voto obrigatório que se obterá a transformação da sociedade. Se assim fosse, o Brasil e a maioria dos países da América Latina, que adotam a compulsoriedade do voto há muitas décadas, estariam com seus problemas sociais resolvidos. Não seria absurda, portanto, a conclusão de que, se nunca tivéssemos tido a obrigatoriedade do voto, teríamos hoje um processo político-eleitoral muito mais amadurecido e consolidado, como aconteceu com os povos politicamente desenvolvidos.

Estão convictos de que o eleitorado brasileiro já se encontra em estágio político superior e apto para o pleno exercício da democracia e da cidadania, não havendo necessidade de que o Estado lhe ensine ou lhe obrigue a exerce-las.

4.3 – O voto não obrigatório melhora a qualidade do voto motivado pela consciência política

Nota-se que nas grandes democracias mundiais o voto é sempre facultado ao cidadão, não imposto. Os defensores dessa facultatividade também alegam que esta valoriza o voto de qualidade, por estimular o comparecimento motivado pela consciência política, pela expectativa de uma representação identificada com as suas aspirações, pela confiança em um projeto político.

Para eles, é inequívoca que a adoção da facultatividade melhora a qualidade do pleito eleitoral, por conta da participação em sua maioria de eleitores conscientes, esclarecidos e motivados. O voto espontâneo é mais vantajoso para a busca da verdade eleitoral. Admite-se que em determinadas áreas de fragilidade econômica poderia ocorrer mais frequentemente o denominado voto de cabresto em que candidatos com mais poder econômico poderiam controlar o eleitorado, conduzindo-os às urnas ou até mesmo impedindo outros de votar, e por outro lado, deve reduzir-se a níveis ínfimos a quantidade de votos nulos ou brancos, denotando um corpo eleitoral motivado pela proposta apresentada pelos partidos ou candidatos.

O eleitor que comparece para votar apenas para fugir das sanções legais não pratica um ato consciente. De fato, muitas vezes vota apenas no que mais lhe chamou a atenção e, às vezes, anula ou vota em branco, prática indesejada do ponto de vista prático.

Em favor do voto livre, afirmam que a expressiva participação em virtude do voto obrigatório é uma enganação, quando a grande participação popular é alcançada mediante constrangimento, o que deturpa o sentido real da participação, pois a presença para votar não significa que esteja interessado nas propostas ou em contribuir com a sociedade na escolha do melhor representante.

3 - CONSIDERAÇÕES FINAIS

O voto compulsório é completamente legal e extremamente necessário ao Estado brasileiro na medida em que tanto a Carta Magna quanto o Código Eleitoral legitimamente interferem na liberdade de escolha – querer votar ou não – do cidadão, de sorte que tal direito à liberdade ou escolha não é absoluto, sendo possível e em alguns casos recomendável sua limitação. Ademais, a Constituição ao consagrar o Estado brasileiro como um Estado Democrático de Direito, estabeleceu no seu artigo , § 1º, a verdadeira expressão do espírito democrático que imbuiu a constituinte: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”. Dessa maneira, o fato de o voto ser obrigatório foi uma opção que o constituinte fez, por meio de um poder legítimo concedido aos eleitos (constituintes) pelos eleitores (população).

Uma pretensa instituição da facultatividade de voto doméstico poderia fazer renascer no Brasil a prática do velho voto de cabresto, em que candidatos endinheirados vão procurar assegurar o comparecimento do eleitor às urnas mediante compra de votos, das mais diversas formas.

O voto facultativo pode representar um estímulo para que o eleitor deixe de comparecer a urna. Na medida em que o cidadão é liberado da obrigatoriedade do voto, isso contribui para a elitização do processo político. Quando o cidadão é obrigado a votar, ele é estimulado a participar da discussão das propostas que estão sendo debatidas nas campanhas eleitorais e também a conhecer os candidatos que estão disputando o seu voto.

A falácia de que obrigar o eleitor a votar contraria o sistema democrático é retrógrada. O voto compulsório foi um avanço e não existem indicações de problemas que ensejem sua revogação. O número de ausências às urnas está bem longe de ser alarmante ou requerer medidas saneadoras. Fato é que o não comparecimento é maior em nações com voto facultativo, o que pode fragilizar a representatividade do voto, como ocorre na maior nação democrática do mundo, os EUA.

Há uma dedução de falta de participação popular, de comprometimento de credibilidade institucional e identifica-se uma crise de representatividade, completamente indesejáveis na sociedade nacional.

O voto facultativo favorece a troca de favores e o poder econômico. O voto obrigatório não deixa de ser democrático, de modo que é obrigado a comparecer para votar, mas pode livremente escolher votar, em quem votar ou simplesmente anular o voto ou votar em branco.

Ilegítimo tratar a obrigatoriedade de voto apenas do ponto de vista do eleitor. O voto nada mais é do que instrumento de participação popular no poder político de representação, e o que falta aos eleitores é apenas esta conscientização de que o voto não apenas é um dever mais um direito, e abrir mão dele por qualquer meio seria abandonar a cidadania e fugir da responsabilidade.

O momento em que vivemos é de completo descrédito dos nacionais para com a políticas e seus agentes, sendo que a não obrigatoriedade poderia levar à uma indesejada menor participação do eleitorado.

Como bem explicita o sociólogo, Emir Sader, professor da UERJ e USP, a não obrigatoriedade do voto se insere na linha de pensamento da política do voto elitizado e, tem nos Estados Unidos, seu grande exemplo histórico. Ali, sendo o voto estritamente opcional, as eleições se realizam em dias de semana e as pessoas sequer são liberadas dos empregos para exercer o direito de eleger governantes e parlamentares. Como resultado, na nação que mais influencia a vida das pessoas no mundo, terminam votando menos da metade dos norte-americanos. E, mais significativo ainda, costumam deixar de votar justamente os setores mais relegados da sociedade dos EUA: negros, latinos naturalizados, jovens pobres, idosos, isto é, os que mais têm necessidade de mudar a sociedade.[9]

Desse modo, sob o fraco argumento do direito à liberdade do cidadão, a adoção do voto facultativo na República Federativa do Brasil, mediante Emenda Constitucional, para todos os eleitores inscritos, tornaria o processo democrático menos qualificado e representativo.

O argumento chulo de que obrigar o eleitor a votar contraria o sistema democrático é retrógrada. A votação obrigatória com a aspiração de obter melhor conscientização política é uma finalidade muito maior, um dever certamente mais importante e bem mais democrático que a escolha de um candidato propriamente dito, ao passo em que se garante para o futuro escolhas cada vez melhores. O voto obrigatório tem consequências que vão muito além de manter ou incrementar a participação do eleitor no pleito, passando também pelo aumento na procura do votante por informação e esclarecimento, bem como a avaliação de suas próprias perspectivas e aspirações.

O voto facultativo terá lugar em outra circunstância histórica da nação, quando alcançarmos uma sociedade que sabe que a política define desde o preço e a qualidade dos alimentos até a realização das aspirações de consumo, dotando os eleitores da devida conscientização democrática.

Enquanto houver indiferença, desinteresse e essa apatia coletiva que toma conta do eleitorado brasileiro, o voto tem que permanecer obrigatório. Sem a participação de todos não haverá avanço para a conquista plena da cidadania.

Evidente que da cultura da população brasileira a consciência política não faz parte, não sendo regular os eleitores escolherem os candidatos por via da pesquisa de propostas, ideia, objetivos e etc., muito menos por via de acompanhamento de mandato anterior do candidato e do posterior, caso seja eleito.

A participação popular é premissa fundamental de um modelo de governo democrático. Por fim, a obrigatoriedade mal ou bem é a que melhor atende a realidade nacional.



REFERÊNCIAS

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RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. P, 191.

SAMPAIO, Nelson de Souza. Eleições e Sistemas Eleitorais. Revista de Jurisprudência, Rio de Janeiro: 1º trimestre. 1981.


[1] Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

§ 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I - a forma federativa de Estado;

II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

III - a separação dos Poderes;

IV - os direitos e garantias individuais.

§ 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

[2] Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

[3] Art. 6º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo:

[4] https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/fields/2123.html

[5] RIBEIRO, Fávila. Direito Eleitoral. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996. P, 191.

[6] TELLES, OLIVIA RAPOSO DA SILVA, Direito Eleitoral Comparado-Brasil, Estados Unidos, França – São Paulo: Saraiva, 2009. p. 141.

[7] CAPUCHINHO, Maria Clara Silva. A obrigatoriedade ao direito de votar. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 02 dez. 2011. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.35048&seo=1>. Acesso em: 01 jan. 2018.

[8] BRITO, Carlos Ayres. O aproveitamento do voto em branco para o fim de determinação de quociente eleitoral: Enroxa, C. L. A.; VELLOSO, C. M. S. (Org.). Direito Eleitoral. Belo Horizonte: Del Rey, 1996. P. 126.

[9] SADER, Emir. De Direito a Dever. Correios Brasiliense. Brasília, 28 de maio de 2000.



Como citar este artigo:

DUARTE, Danny Moreira. O Voto Compulsório no Brasil, Motivos pelos quais ainda não podemos abandoná-lo! Jusbrasil. 2018. Disponível em: ____. Acesso em: _______.

Danny M. Duarte, advogado (OAB/DF 30.466, OAB/GO 37.726A) e jornalista (SRTE/DF 8973).

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