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1 - INTRODUÇÃO Se baseia na ideia de soberania popular o Estado Democrático de Direito brasileiro, quando reconhece que o poder em sua totalidade emana do povo. Desse modo surge a necessidade de se disciplinar o eleitorado criando regras que tratam da capacidade eleitoral ativa, sendo que o voto é o autêntico exercício da pura cidadania, a mais eficaz e eficiente expressão do exercício da soberania popular. O tema do voto obrigatório está sempre na baila das discussões e debates no âmbito do Direito Eleitoral, bem como no diaadia dos cidadãos de um modo geral. O tema desperta o interesse de muitos, que por vezes se limitam a questionar se não seria interessante apenas tornar o exercício do sufrágio facultativo, por mera conveniência. O voto obrigatório tem sua razão de ser, que bem se adéqua a sociedades pouco participativas do ponto de vista político, se viabilizando como forte instrumento de inclusão política e de exercício, até mesmo forçado, da cidadania. Qual a real relevância e pertinência do voto obrigatório? A cada biênio são realizadas eleições no Brasil, de modo que os eleitores são compelidos a proceder à votação para escolha de seus representantes ou para votação de propostas às quais lhes são submetidas, participando da formação da vontade política da nação. É histórico o conflito filosófico e ideológico sobre o voto compulsório e o facultativo. Não se trata apenas do ato de votar. O cidadão necessita ser obrigado a se submeter ao processo eleitoral mesmo quando não tenha o interesse de participar da escolha de seus representantes? Seria o voto obrigatório no nacional fruto de um baixo índice de politização da população, bem como ferramenta importante de inserção da população no debate político e instrumento de cidadania? Será que é a melhor solução para um povo que recentemente começou, efetivamente, a exercer esse poder? Será apresentada a importância do voto compulsório no Brasil, os benefícios e os prejuízos do sistema compulsório e estatísticas sobre o tema. Outrossim, pretende-se avaliar os aspectos que levaram à adoção e manutenção do voto obrigatório no Brasil. Por meio da metodologia de pesquisa bibliográfica qualitativa se busca as respostas críticas às questões formuladas. Sem pretensão de esgotar o tema, certamente o leitor, ao final, analisando as correntes apresentadas, conseguirá determinar que o tão aclamado Estado Democrático de Direito se firma no ideal de soberania popular pelo fato de reconhecer que todo o poder emana do povo, de modo que se faz imperioso organizar seu corpo eleitoral atribuindo regramento relativo a capacidade eleitoral ativa, com a principal vertente no sufrágio compulsório, que se demonstra, ainda nos tempos atuais, como a melhor alternativa para sociedades tradicionalmente desinteressadas do ponto de vista político. 2 - A ORIGEM DO VOTO COMPULSÓRIO NO BRASIL E AS PENALIDADES APLICÁVEIS No Brasil a obrigatoriedade de voto remonta a Constituição outorgada em 1824 e resiste até a atualidade. O voto era obrigatório, porém censitário: só tinham capacidade eleitoral os homens com mais de 25 anos de idade e uma renda anual determinada. Estavam excluídos da vida política nacional quem estivesse abaixo da idade limite, as mulheres, os assalariados em geral, os soldados, os índios e - evidentemente - os escravos. Após, a Carta do século XIX, o sufrágio compulsório foi reafirmado no Código Eleitoral de 1932 bem como pela Constituição de 1934. Soares (2001), afirma que no Estado Democrático de Direito a cidadania pressupõe um cidadão participando de forma ativa na condição de membro da comunidade, fazendo valer suas reivindicações mediante o sufrágio universal e sob o primado da lei. Por sua vez, Bonavides (2005, p. 228) define que sufrágio é “o poder que se reconhece a certo número de pessoas (o corpo de cidadãos) de participar direta ou indiretamente na soberania, isto é, na gerência da vida pública”. A participação direta ocorre quando o povo politicamente organizado decide sobre determinado assunto governamental mediante votação, enquanto que a participação indireta resulta da eleição de representantes pelo povo. A atual Constituição Cidadã de 1988 determina a obrigatoriedade do voto eleitoral para todos os cidadãos, exceto para os analfabetos, os menores de 16 e 17 anos e para os idosos maiores de 70 anos, bem como adotou o regime democrático fundado no princípio da soberania popular, segundo o qual todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente. O legislador constitucional, ao não elencar dentre as cláusulas pétreas o voto obrigatório, torna possível, mediante Proposta de Emenda Constitucional (PEC)[1], a implementação do voto facultativo no Brasil. Conservou-se a obrigatoriedade de voto como reflexo de que o Estado é o tutor da consciência popular, de modo que deve impor sua vontade até mesmo para obrigar ao povo o exercício de sua cidadania. Busca-se por meio da coerção estatal, efetivar a participação real e eficaz da soberania popular, tendo em vista o contexto social brasileiro, obrigando o cidadão a participar do processo eleitoral, proporcionando mesmo que indiretamente um caráter educacional de inserção no contexto político nacional. Nesse contexto, também se estaria a inserir também uma minoria que não detém consciência política da importância nas decisões estatais, para que se possa exercer a soberania popular cada vez mais abrangente. A obrigatoriedade de voto completa 194 anos de positivação e vigência, de modo que os períodos anteriores a esse tratavam o sufrágio como algo baseado em princípios capitalistas e um instrumento de concentração de poder, tanto no império quanto na república. Atualmente, o eleitor obrigado que não comparecer e votar, sem justificar sua ausência nos prazos determinados pela legislação eleitoral, estará sujeito ao pagamento de multa, conforme previsto no artigo 7º do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que varia entre 3% e 10% do valor de 33,02 UFIRs, ou seja, pode ficar entre R$ 1,06 e R$ 3,51, podendo ser multiplicada por até 10 vezes, por decisão fundamentada do juiz eleitoral. Além da multa, não poderá: a) se inscrever em concurso ou prova para cargos ou funções públicas, investir-se ou se empossar neles; b) receber vencimentos, remuneração, proventos ou salário de função ou emprego público, de autarquia ou paraestatal, além de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza mantidas ou subvencionadas pelo governo, ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição; c) obter passaporte ou carteira de identidade; d) renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo; e) obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedades de economia mista, institutos e caixas de previdência social; f) participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como se suas respectivas autarquias; g) praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do Imposto de Renda; h) receber certidão de quitação eleitoral; i) obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado. Também, com a perda desses direitos, no caso de o eleitor deixar de votar ou de justificar a sua ausência das urnas em três eleições consecutivas, terá seu título eleitoral cancelado. 2.1 O VOTO OBRIGATÓRIO NO ESTRANGEIRO A obrigatoriedade de voto não é uma singularidade nacional, pois Argentina, Austrália, Bélgica, França, México, Portugal, entre outros, adotam o voto obrigatório. Nas democracias o exercício do poder pela população soberana é garantido de modo que os cidadãos avaliam o sistema por meio do sufrágio. O papel exercido pelas eleições varia de acordo com contexto político e o sistema no qual se realizam. Evidente que a realidade política do nacional é bem distinta de outros países do globo, porém é ímpar se conhecer como ocorre o voto nas demais nações, seja facultativo ou obrigatório, para que possamos analisar os pontos positivos e negativas de cada modelo e comparar com os fatos nacionais. O voto facultativo é utilizado na grande maioria dos países da Terra, de sorte que dos 236 países em que existem pleitos eleitorais, em apenas 22 deles o voto é compulsório, este dado pode ser encontrado em diversas fontes, com alguma variação na quantidade[2]. Desse total de 22 países onde o voto é obrigatório temos, nada menos, que 12 países localizados na América Latina: Argentina, Bolívia, Brasil, Costa Rica, Equador, Honduras, México, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai. No cenário global, a maioria dos países desenvolvidos adota a facultatividade de voto, se revelando em uma tendência decorrente de nações que obtiveram importantes transformações econômicas, políticas e sociais, bem como pela expansão e democratização dos meios de comunicação. Em recente eleição na América, expoente país que adota o voto facultativo, o sensacional presidente Donald Trump logrou êxito ao utilizar a internet como meio eficiente de difusão de seu programa político, ante a grotesca e desonesta mídia americana, que em sua grande maioria militava contra sua candidatura. Porém, apenas 129 milhões de americanos compareceram às urnas para escolher um novo presidente nas eleições de 2016, sendo que mais de 121 milhões não participaram do pleito eleitoral, ou seja, 46,6% do eleitorado norte americano. 2.2 AS ELEIÇÕES DE 2016 NO BRASIL Conforme se proclamam os resultados dos pleitos eleitorais, por vezes antes mesmo da totalização da apuração, os denominados já começam a disputa interpretativa na tentativa de identificar a mensagem passada pelas urnas. Nas eleições nacionais de 2016, a denominada eleição municipal, o carro chefe foi o suposto crescimento das abstenções. A recusa à participação teria sido a principal mensagem das urnas. Os fatos estão bem distantes de confirmar tal desinteresse da população. A obrigatoriedade, como visto, é a mais marcante característica da jovem democracia brasileira. Não comparecer à votação gera penalidades aparentemente leves definidas em lei que é efetiva em gerar taxas de comparecimento altas para os padrões internacionais, como afirma Cepaluni e Hidalgo (2016). Entre 2012 e 2016 a proporção de eleitores registrados que deixou de comparecer cresceu apenas 0,5%, subindo de 16,5% para 17%, variação mínima e comum. Consultada a série histórica, revela-se um padrão, de que o comparecimento sempre é menor nas eleições gerais dos que nas municipais. Além disso, sempre em eleições do mesmo tipo, existe sempre um crescimento na taxa de ausências, por uma simples razão, a defasagem do cadastro eleitoral, que não acompanha as alterações na composição do eleitorado, como por exemplo os mortos, os impedidos e os em trânsito que não puderam votar. 2.2 A CORRENTE FAVORÁVEL A doutrina que milita em favor do voto obrigatório, aponta como principais argumentos que o voto é um poder-dever, que garante a maciça participação do povo e corrobora com a educação política. O voto obrigatório, a despeito de ser apresentado com uma regra pouco democrática, tem-se como uma medida institucional e adotada em diversas democracias antigas e estáveis. Tal adoção decorre de critérios políticos tidos como democratizantes, como permitir a inclusão de minorias políticas, grupos religiosos, etc., ou meramente garantir a presença da maioria nas eleições de molde a garantir maior legitimidade ao pleito. 2.3 A CORRENTE CONTRÁRIA É natural o surgimento de argumentos contra a manutenção do voto obrigatório. Neste sentido, temos em suma que 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Uma pretensa instituição da facultatividade de voto doméstico poderia fazer renascer no Brasil a pratica do velho voto de cabresto, em que candidatos endinheirados vão procurar assegurar o comparecimento do eleitor as urnas mediante compra de votos, das mais diversas formas. O voto facultativo pode representar um estimulo para que o eleitor deixe de comparecer a urna. Na medida em que o cidadão é liberado da obrigatoriedade do voto, isso contribui para a elitização do processo político. Quando o cidadão é obrigado a votar, ele é estimulado a participar da discussão das propostas que estão sendo debatidas nas campanhas eleitorais e também a conhecer os candidatos que estão disputando o seu voto. A falácia de que obrigar o eleitor a votar contraria o sistema democrático é retrógrada. O voto compulsório foi um avanço e não existem indicações de que tenha problemas que necessitem de sua revogação. O número de ausências às urnas está bem longe de ser alarmante ou requerer medidas saneadoras. Fato é que o não comparecimento é maior em nações com voto facultativo, o que pode fragilizar a representatividade do voto, como ocorre na maior nação democrática do mundo, os EUA. Há uma dedução de falta de participação popular, de comprometimento de credibilidade institucional e identifica-se uma crise de representatividade, completamente indesejáveis na sociedade nacional. O voto facultativo favorece a troca de favores e o poder econômico. O voto obrigatório não deixa de ser democrático, de modo que é obrigado a comparecer para votar, mas pode livremente escolher votar, em quem votar ou simplesmente anular o voto ou votar em branco. Ilegítimo tratar a obrigatoriedade de voto apenas do ponto de vista do eleitor. O voto nada mais é do que instrumento de participação popular no poder político de representação, e o que falta aos eleitores é apenas esta conscientização de que o voto não apenas é um dever mais um direito, e abrir mão dele por qualquer meio seria abandonar a cidadania e fugir da responsabilidade. O momento em que vivemos é de completo descrédito dos nacionais para com a políticas e seus agentes, sendo que a não obrigatoriedade poderia levar à uma indesejada menor participação do eleitorado. Como bem explicita o sociólogo, Emir Sader, professor da UERJ e USP, a não obrigatoriedade do voto se insere na linha de pensamento da política do voto elitizado e, tem nos Estados Unidos, seu grande exemplo histórico. Ali, sendo o voto estritamente opcional, as eleições se realizam em dias de semana e as pessoas sequer são liberadas dos empregos para exercer o direito de eleger governantes e parlamentares. Como resultado, na nação que mais influencia a vida das pessoas no mundo, terminam votando menos da metade dos norte-americanos. E, mais significativo ainda, costumam deixar de votar justamente os setores mais relegados da sociedade dos EUA: negros, latinos naturalizados, jovens pobres, idosos, isto é, os que mais têm necessidade de mudar a sociedade.[3] Desse modo, sob o fraco argumento do direito à liberdade do cidadão, a adoção do voto facultativo na República Federativa do Brasil, mediante Emenda Constitucional, para todos os eleitores inscritos, tornaria o processo democrático menos qualificado e representativo. O argumento chulo de que obrigar o eleitor a votar contraria o sistema democrático é retrógrada. A votação obrigatória com a aspiração de obter melhor conscientização política é uma finalidade muito maior, um dever certamente mais importante e bem mais democrático que a escolha de um candidato propriamente dito, ao passo em que se garante para o futuro escolhas cada vez melhores. O voto obrigatório tem consequências que vão muito além de manter ou incrementar a participação do eleitor no pleito, passando também pelo aumento na procura do votante por informação e esclarecimento, bem como a avaliação de suas próprias perspectivas e aspirações. O voto facultativo terá lugar em outra circunstância histórica da nação, quando alcançarmos uma sociedade que sabe que a política define desde o preço e a qualidade dos alimentos até a realização das aspirações de consumo, dotando os eleitores da devida conscientização democrática. Enquanto houver indiferença, desinteresse e essa apatia coletiva que toma conta do eleitorado brasileiro, o voto tem que permanecer obrigatório. Sem a participação de todos não haverá avanço para a conquista plena da cidadania. Evidente que da cultura da população brasileira a consciência política não faz parte, não sendo regular os eleitores escolherem os candidatos por via da pesquisa de propostas, ideia, objetivos e etc., muito menos por via de acompanhamento de mandato anterior do candidato e do posterior, caso seja eleito. A participação popular é premissa fundamental de um modelo de governo democrático. Por fim, a obrigatoriedade mal ou bem é a que melhor atende a realidade nacional contemporânea. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado, 2017. BRASIL. Tribunal Superior Eleitoral. Relatório das eleições 2014 – Brasília: TSE, 2016. CENTRAL INTELLIGENCE AGENCY - CIA. Sufrágio Compulsório no Mundo. Disponível em https://www.cia.gov/library/publications/resources/the-world-factbook/fields/2123.html . Acesso em 06 de janeiro de 2018. SOARES, Mário Lúcio Quintão. Teoria do Estado: o substrato clássico e os novos paradigmas como pré-compreensão para o direito constitucional. Belo Horizonte: Del Rey, 2001. BONAVIDES, Paulo. Ciência política. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. Cepaluni, G. and F. D. Hidalgo (2016). Compulsory voting can increase political inequality: Evidence from brazil. Political Analysis 24 (2), 273-280. SADER, Emir. De Direito a Dever. Correio Brasiliense. Brasília, 28 de maio de 2000. [1] Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. § 1º A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. § 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. § 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. [2] https://www.cia.gov/library/publications/the-world-factbook/fields/2123.html [3] SADER, Emir. De Direito a Dever. Correios Brasiliense. Brasília, 28 de maio de 2000. Como citar este artigo: DUARTE, Danny Moreira. O Voto Compulsório no Brasil, Motivos pelos quais ainda não podemos abandoná-lo! Jusbrasil. 2018. Disponível em: ____. Acesso em: _______.   Se baseia na i...
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